DA FIANÇA

CAPÍTULO V

DA FIANÇA

Art. 33. O funcionário nomeado para cargo cujo provimento, por prescrição legal ou regulamentar, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.



Parágrafo 1º. A fiança poderá ser prestada:

I - em dinheiro;

II - em títulos de Dívida Pública;

III - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituições oficiais ou empresas legalmente autorizadas.

Parágrafo 2º. Tomadas e aprovadas as contas do funcionário, no prazo máximo de cento e vinte dias, far-se-á a devolução da fiança dentro do prazo de sessenta dias.

Parágrafo 3º. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.